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Título:
DECRETO Nº 60.896 15/12/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel, necessários à implantação de Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF.
Publicação:
DOC 16/12/2021 p. 3 c. 1
Indexação:
Utilidade pública - Desapropriação - Imóvel particular - Jardim Helena - Implantação - Escola Municipal de Ensino Fundamental
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